HC 635481 - DECISAO

HC 635481 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de HC 634.219/SP já apreciado por esta Corte, insurgindo-se contra o mesmo acórdão e trazendo pedido idêntico, o que torna inviável novo enfrentamento no mesmo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: CALEBE REBOUÇAS MARCONDES VERISSIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

CALEBE REBOUÇAS MARCONDES VERISSIMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial menos gravoso quando a pena fica no mínimo legal
  2. 2 suficiência da quantidade de drogas para justificar regime inicial fechado
  3. 3 impossibilidade de novo enfrentamento por ser mera reiteração de habeas corpus já apreciado (HC 634.219/SP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de HC 634.219/SP já apreciado por esta Corte, insurgindo-se contra o mesmo acórdão e trazendo pedido idêntico, o que torna inviável novo enfrentamento no mesmo grau de jurisdição.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.