HC 635085 - DECISAO

HC 635085 - DECISAO

Verificada a ausência de flagrante ilegalidade na decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar no habeas corpus originário, não se justifica afastar o óbice imposto pela Súmula 691/STF; por isso, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR CAROSSI; Órgão Coator/decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Liminar Indeferida; Processamento Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Revogação De Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Regime De Cumprimento Da Pena
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Parties

JULIO CESAR CAROSSI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator/decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Liminar Indeferida; Processamento Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar
  2. 2 Possibilidade de superação do óbice da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 Fundamentação necessária para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de flagrante ilegalidade na decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar no habeas corpus originário, não se justifica afastar o óbice imposto pela Súmula 691/STF; por isso, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.