HC 618474 - DECISAO

HC 618474 - DECISAO

Verificada a quantidade total e a tipologia das drogas nos autos (96,9g de maconha, 6,6g de crack, 32,9g de cocaína e 1,1g de haxixe), esta Corte considerou que a conduta do paciente denota menor gravidade relativa, autorizando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, com consequente redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) e seu percentual (1/6 vs 2/3)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs aberto)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificada a quantidade total e a tipologia das drogas nos autos (96,9g de maconha, 6,6g de crack, 32,9g de cocaína e 1,1g de haxixe), esta Corte considerou que a conduta do paciente denota menor gravidade relativa, autorizando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, com consequente redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para estabelecer a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar 166 dias-multa