HC 634993 - DECISAO

HC 634993 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF para inviabilizar habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; não se verifica flagrante ilegalidade ou abuso de poder, pois a instrução processual encontra-se próxima do encerramento, pendendo apenas o interrogatório de dois corréus e a complexidade do feito (múltiplos corréus e cartas precatórias) afasta a configuração de excesso de prazo, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Diogo de Moraes Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

Diogo de Moraes Ribeiro

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  3. 3 ilegalidade flagrante ou abuso de poder como exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF para inviabilizar habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; não se verifica flagrante ilegalidade ou abuso de poder, pois a instrução processual encontra-se próxima do encerramento, pendendo apenas o interrogatório de dois corréus e a complexidade do feito (múltiplos corréus e cartas precatórias) afasta a configuração de excesso de prazo, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.