HC 624550 - DECISAO

HC 624550 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada como substitutivo de recurso próprio quando a matéria exige reexame aprofundado do conjunto probatório; não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar revisão de dosimetria, e as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento da minorante com base na quantidade de droga e nas circunstâncias do crime, circunstâncias que não podem ser reavaliadas em habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIELA JACOB; Paciente: SILVANA PEREIRA; Recorrente: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

DANIELA JACOB

Paciente

SILVANA PEREIRA

Paciente

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada como substitutivo de recurso próprio quando a matéria exige reexame aprofundado do conjunto probatório; não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar revisão de dosimetria, e as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento da minorante com base na quantidade de droga e nas circunstâncias do crime, circunstâncias que não podem ser reavaliadas em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.