HC 619519 - DECISAO

HC 619519 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a matéria do princípio da insignificância não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias (impedindo exame nesta Corte) e, quanto às demais alegações, o aresto do TJSP constatou ausência de ilicitude na entrada domiciliar, provas suficientes de tráfico (quantidade, acondicionamento, dinheiro, cartas e vínculo com organização criminosa) e a inaplicabilidade da minorante do art. 33, §4º por indícios de dedicação à atividade criminosa, sendo vedado o reexame probatório nesta via sumária.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Invasão De Domicílio, Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Invasão De Domicílio Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao tráfico de drogas
  2. 2 Ilicitude da prova pela suposta invasão de domicílio
  3. 3 Desclassificação do crime de tráfico para posse/uso (art. 28)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a matéria do princípio da insignificância não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias (impedindo exame nesta Corte) e, quanto às demais alegações, o aresto do TJSP constatou ausência de ilicitude na entrada domiciliar, provas suficientes de tráfico (quantidade, acondicionamento, dinheiro, cartas e vínculo com organização criminosa) e a inaplicabilidade da minorante do art. 33, §4º por indícios de dedicação à atividade criminosa, sendo vedado o reexame probatório nesta via sumária.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.