HC 635267 - DECISAO

HC 635267 - DECISAO

Verificada similitude fático-processual entre o paciente e o corréu cujo habeas corpus foi concedido (HC n. 621.411/RS), e reconhecendo-se que, apesar de haver fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, a quantidade apreendida (6g de cocaína) não justificava medida tão gravosa, estendeu-se ao paciente a decisão para substituir a prisão por medidas cautelares diversas, determinando a soltura condicionada ao cumprimento das medidas especificadas.

Parties
Paciente: MICHEL LUAN PINTO DOS SANTOS; Corréu: JUARES GABRIEL PAIM DA SILVA; Corréu: GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Concedido liminarmente o habeas corpus, determinando a soltura do paciente mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Conversão De Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Conversão De Flagrante

Case Brief

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Parties

MICHEL LUAN PINTO DOS SANTOS

Paciente

JUARES GABRIEL PAIM DA SILVA

Corréu

GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 extensão dos efeitos de decisão entre corréus por similitude fático-processual (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificada similitude fático-processual entre o paciente e o corréu cujo habeas corpus foi concedido (HC n. 621.411/RS), e reconhecendo-se que, apesar de haver fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, a quantidade apreendida (6g de cocaína) não justificava medida tão gravosa, estendeu-se ao paciente a decisão para substituir a prisão por medidas cautelares diversas, determinando a soltura condicionada ao cumprimento das medidas especificadas.

Court Disposition

Concedido liminarmente o habeas corpus, determinando a soltura do paciente mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Soltura do paciente MICHEL LUAN PINTO DOS SANTOS
  • Apresentação pessoal a cada 2 meses