AREsp 1776769 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os motivos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ e impossibilidade de alegar matéria constitucional em recurso especial), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MAYLON GISTAVO AJALA SIQUEIRA SOUSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 283/stf, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 518/stj Súmula 283/stf Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf)

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Parties

MAYLON GISTAVO AJALA SIQUEIRA SOUSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 incidência da Súmula 518/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os motivos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ e impossibilidade de alegar matéria constitucional em recurso especial), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.