HC 589044 - DECISAO

HC 589044 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006 em razão da ausência de comprovação concreta do animus associativo (estabilidade e permanência), o Tribunal, embora não conhecendo o habeas corpus na via substitutiva, concedeu a ordem de ofício para absolver o paciente do crime de associação; essa absolvição autorizou a aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, o redimensionamento das penas e a fixação do regime aberto com substituição da pena privativa por restritivas de direitos, sem adentrar, pela via do writ, no aprofundamento do debate sobre a majorante do art.40, VI, que envolve matéria fático-probatória inviável de revisar...

Parties
Paciente: LUAN APRIGIO DA SILVA PINTO; Interessado/respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; contudo, ordem concedida de ofício em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria, Majorante Art.40, VI (lei 11.343/06), Redutor Art.33, §4º (lei 11.343/06), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Majorante Art.40, VI (lei 11.343/06) Redutor Art.33, §4º (lei 11.343/06) +2 more

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Parties

LUAN APRIGIO DA SILVA PINTO

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Requisitos para a tipificação do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência do vínculo)
  3. 3 Incidência da causa especial de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 quando envolve menor

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006 em razão da ausência de comprovação concreta do animus associativo (estabilidade e permanência), o Tribunal, embora não conhecendo o habeas corpus na via substitutiva, concedeu a ordem de ofício para absolver o paciente do crime de associação; essa absolvição autorizou a aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, o redimensionamento das penas e a fixação do regime aberto com substituição da pena privativa por restritivas de direitos, sem adentrar, pela via do writ, no aprofundamento do debate sobre a majorante do art.40, VI, que envolve matéria fático-probatória inviável de revisar...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; contudo, ordem concedida de ofício em parte

Orders

  • Absolver o paciente do delito previsto no art.35, caput, da Lei n.11.343/2006
  • Aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 no grau máximo (2/3)