HC 635494 - DECISAO

HC 635494 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso previsto, sem demonstrada ilegalidade manifesta; além disso, a manutenção do regime inicial fechado foi fundamentada concretamente na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e nos indícios de dedicação à atividade de tráfico, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e do § 3º do art. 33 do Código Penal, razão pela qual não há ilegalidade a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: WELLINGTON JOSÉ DAS NEVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação De Regime Inicial, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Fixação De Regime Inicial Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON JOSÉ DAS NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso previsto, sem demonstrada ilegalidade manifesta; além disso, a manutenção do regime inicial fechado foi fundamentada concretamente na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e nos indícios de dedicação à atividade de tráfico, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e do § 3º do art. 33 do Código Penal, razão pela qual não há ilegalidade a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.