RHC 140228 - DECISAO

RHC 140228 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, em juízo perfunctório, verificou-se existência de elementos concretos que autorizam o ingresso policial e demonstram fumus e periculum (monitoramento, apreensão de 36 porções totalizando 9 g de crack, balança, dinheiro, participação de adolescente), caracterizando habitualidade de tráfico na residência (“boca de fumo”) e justificando a manutenção da prisão preventiva; ademais, as recomendações do CNJ sobre pandemia não se aplicam ao caso concreto por ausência de condição de risco do paciente e por restrição trazida pela Recomendação 78/2020.

Parties
Paciente: David Paixão Guerra; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Recomendação CNJ 62/2020, Recomendação CNJ 78/2020, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Recomendação CNJ 62/2020 Recomendação CNJ 78/2020 +1 more

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Parties

David Paixão Guerra

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio e prova ilícita
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 aplicabilidade das Recomendações CNJ 62/2020 e 78/2020

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, em juízo perfunctório, verificou-se existência de elementos concretos que autorizam o ingresso policial e demonstram fumus e periculum (monitoramento, apreensão de 36 porções totalizando 9 g de crack, balança, dinheiro, participação de adolescente), caracterizando habitualidade de tráfico na residência (“boca de fumo”) e justificando a manutenção da prisão preventiva; ademais, as recomendações do CNJ sobre pandemia não se aplicam ao caso concreto por ausência de condição de risco do paciente e por restrição trazida pela Recomendação 78/2020.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Solicitem-se informações
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal