HC 628037 - DECISAO

HC 628037 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada idônea porque está fundamentada em elementos concretos demonstrados nos autos — especialmente a apreensão de 110 kg de maconha e indícios de atuação em conjunto — que autorizam a medida para garantia da ordem pública; não houve alteração fática que justificasse a revogação da custódia, e a Recomendação 62/2020 do CNJ não é cogente nem aplicável no caso, de modo que não se verifica ilegalidade flagrante que autorize o habeas corpus.

Parties
Pacientes: Pacientes (idades 37 e 33); Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Recomendação CNJ 62/2020 (covid 19)
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Parties

Pacientes (idades 37 e 33)

Pacientes

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade após sentença condenatória
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada idônea porque está fundamentada em elementos concretos demonstrados nos autos — especialmente a apreensão de 110 kg de maconha e indícios de atuação em conjunto — que autorizam a medida para garantia da ordem pública; não houve alteração fática que justificasse a revogação da custódia, e a Recomendação 62/2020 do CNJ não é cogente nem aplicável no caso, de modo que não se verifica ilegalidade flagrante que autorize o habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Indeferida a liminar