HC 605592 - DECISAO

HC 605592 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná analise, de forma motivada, a possibilidade de incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em razão do constrangimento ilegal decorrente da condenação em grau de recurso sem análise dos requisitos da minorante.

Parties
Paciente: LUCAS ALEXANDRE CITO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente (opinou): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná analise a possibilidade de incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, decidindo como entender de direito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

LUCAS ALEXANDRE CITO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio nesta hipótese?
  2. 2 Deve incidir a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no caso concreto?
  3. 3 É necessária a reanálise da dosimetria pela instância ordinária?

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná analise, de forma motivada, a possibilidade de incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em razão do constrangimento ilegal decorrente da condenação em grau de recurso sem análise dos requisitos da minorante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná analise a possibilidade de incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, decidindo como entender de direito.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná analise a possibilidade de incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, decidindo como entender de direito.