HC 629296 - DECISAO

Indeferimento do pedido de reconsideração e da liminar porque não estão presentes, em juízo sumário, elementos de manifesta ilegalidade aptos a justificar a medida de urgência; as pretensões dependem de apreciação mais aprofundada no julgamento de mérito e há coincidência de pretensão com HC 603.905/SP, o que prejudica a análise da dosimetria.

Parties: Paciente: Paciente; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (decisão Monocrática Indeferimento De Liminar)
Outcome: Indefiro o pedido de reconsideração; decisão que indeferiu o pedido liminar mantida.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Uso De Drogas, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Pedido Liminar, Progressão De Regime

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso De Drogas Desclassificação Dosimetria Da Pena Pedido Liminar Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (decisão Monocrática Indeferimento De Liminar)

Legal Issues

1 Existência de prova concreta da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006
2 Possibilidade de desclassificação para art. 33, § 3º, da Lei 11.343/2006 ou art. 28 da mesma lei
3 Aplicação da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 e sua retirada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração; decisão que indeferiu o pedido liminar mantida.

Orders

Indefiro o pedido de reconsideração.
Solicitem-se informações.