HC 505973 - DECISAO

HC 505973 - DECISAO

A utilização da mesma quantidade de drogas para exasperar a pena-base e para afastar a causa especial de diminuição do art.33, §4.º configura bis in idem; por isso, é necessário excluir tal elemento da primeira fase da dosimetria. Em consequência, a pena foi redimensionada para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o afastamento da minorante e o regime semiaberto.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DA CONCEIÇÃO SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e concedido em parte para excluir a utilização da quantidade de drogas na primeira fase da dosimetria e redimensionar as penas nos termos da decisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Bis in Idem, Art. 33, § 4.º, Lei N.11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Prisão Preventiva Bis in Idem Art. 33, § 4.º, Lei N.11.343/2006

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Parties

ALEXSANDRO DA CONCEIÇÃO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 uso da quantidade de drogas para exasperar a pena-base e para afastar a causa de diminuição do art.33,§4º (alegação de bis in idem)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e indeferimento do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art.33,§4º

Ratio Decidendi

A utilização da mesma quantidade de drogas para exasperar a pena-base e para afastar a causa especial de diminuição do art.33, §4.º configura bis in idem; por isso, é necessário excluir tal elemento da primeira fase da dosimetria. Em consequência, a pena foi redimensionada para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o afastamento da minorante e o regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e concedido em parte para excluir a utilização da quantidade de drogas na primeira fase da dosimetria e redimensionar as penas nos termos da decisão.

Orders

  • Excluir a utilização da quantidade de drogas na primeira fase da dosimetria
  • Fixar a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa