AREsp 1743092 - DECISAO

AREsp 1743092 - DECISAO

Embora quantidade e natureza da droga (134,50 g de cocaína, 187 porções) justifiquem majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a valoração das consequências do crime foi genérica e inidônea; assim, afasta-se a circunstância das consequências, refaz-se a dosimetria fixando-se pena-base em 6 anos e 600 dias-multa, mantida a redução de 1/3 do art. 33, §4.º, resultando pena definitiva de 4 anos e 400 dias-multa, razão pela qual conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, concedendo-se de ofício habeas corpus para adequar as penas.

Parties
Agravante: JONATA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JONATA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (consequências, natureza e quantidade) na dosimetria da pena
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 observância do art. 59 do Código Penal na individualização da pena

Ratio Decidendi

Embora quantidade e natureza da droga (134,50 g de cocaína, 187 porções) justifiquem majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a valoração das consequências do crime foi genérica e inidônea; assim, afasta-se a circunstância das consequências, refaz-se a dosimetria fixando-se pena-base em 6 anos e 600 dias-multa, mantida a redução de 1/3 do art. 33, §4.º, resultando pena definitiva de 4 anos e 400 dias-multa, razão pela qual conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, concedendo-se de ofício habeas corpus para adequar as penas.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Concedo habeas corpus de ofício para decotar a vetorial das consequências e redimensionar as penas nos termos da decisão.