HC 635469 - DECISAO

HC 635469 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundaram o afastamento do redutor do art.33, §4º na existência de elementos fático-probatórios que demonstram dedicação do paciente ao tráfico (investigações prévias, apreensão de 22 kg de maconha e petrechos do tráfico), sendo vedado ao habeas corpus, via de cognição sumária, revolver tal matéria; ademais, não há bis in idem na utilização da quantidade de droga tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a minorante. Por fim, embora o habeas corpus não seja conhecido por inadequação da via, concede-se de ofício a aplicação do regime prisional inicial semiaberto ao paciente.

Parties
Paciente: JULIANO FERREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido, Mas Ordem De Ofício Concedida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita, mas ordem concedida de ofício para aplicação de regime prisional inicial semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem Regime Prisional Inicial +1 more

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Parties

JULIANO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido, Mas Ordem De Ofício Concedida)

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade de droga na dosimetria e possibilidade de bis in idem
  3. 3 adequação do habeas corpus como via processual

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundaram o afastamento do redutor do art.33, §4º na existência de elementos fático-probatórios que demonstram dedicação do paciente ao tráfico (investigações prévias, apreensão de 22 kg de maconha e petrechos do tráfico), sendo vedado ao habeas corpus, via de cognição sumária, revolver tal matéria; ademais, não há bis in idem na utilização da quantidade de droga tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a minorante. Por fim, embora o habeas corpus não seja conhecido por inadequação da via, concede-se de ofício a aplicação do regime prisional inicial semiaberto ao paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita, mas ordem concedida de ofício para aplicação de regime prisional inicial semiaberto

Orders

  • Aplicar ao paciente o regime prisional inicial semiaberto
  • Intimem-se