HC 617061 - DECISAO

HC 617061 - DECISAO

O writ não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias, mas, verificando-se flagrante ilegalidade na valoração da natureza e quantidade das drogas com exasperação indevida da pena-base, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para redimensionar a pena-base para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e para fixar o regime inicial semiaberto, tendo em vista a pequena quantidade apreendida (23,8g) e a preponderância dos critérios do art.42 da Lei 11.343/06 e art.33, §§2º e 3º do CP.

Parties
Paciente: LEANDRO FRANCO DA SILVA; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, concedo habeas corpus, de ofício, para redimensionar a pena-base e fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Art. 42 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Art. 42 Da Lei 11.343/06

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Parties

LEANDRO FRANCO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 fixação da pena-base e legitimidade da exasperação por natureza/quantidade da droga (art.42 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O writ não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias, mas, verificando-se flagrante ilegalidade na valoração da natureza e quantidade das drogas com exasperação indevida da pena-base, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para redimensionar a pena-base para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e para fixar o regime inicial semiaberto, tendo em vista a pequena quantidade apreendida (23,8g) e a preponderância dos critérios do art.42 da Lei 11.343/06 e art.33, §§2º e 3º do CP.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, concedo habeas corpus, de ofício, para redimensionar a pena-base e fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Redimensionar a pena-base para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto