HC 629622 - DECISAO

HC 629622 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso especial, salvo flagrante ilegalidade; examinando de ofício, verificou-se que o afastamento da minorante do art. 33, §4º depende de análise fática probatória não cabível em HC e, quanto ao regime prisional de WAGNER, o regime fechado foi fundamentado apenas na gravidade abstrata e em antecedentes de corréus, o que contraria a Súmula 440/STJ, impondo-se, por isso, a concessão parcial da ordem para fixar regime inicial semiaberto a WAGNER, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: WAGNER LUIS DOS SANTOS; Paciente: RAFAEL MOURA SERAFIM; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, parcialmente para fixar regime inicial semiaberto a WAGNER LUIS DOS SANTOS; demais termos mantidos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munições, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munições Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

WAGNER LUIS DOS SANTOS

Paciente

RAFAEL MOURA SERAFIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Fundamentação para afastamento da minorante com base em quantidade/natureza de drogas e antecedentes
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso especial, salvo flagrante ilegalidade; examinando de ofício, verificou-se que o afastamento da minorante do art. 33, §4º depende de análise fática probatória não cabível em HC e, quanto ao regime prisional de WAGNER, o regime fechado foi fundamentado apenas na gravidade abstrata e em antecedentes de corréus, o que contraria a Súmula 440/STJ, impondo-se, por isso, a concessão parcial da ordem para fixar regime inicial semiaberto a WAGNER, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, parcialmente para fixar regime inicial semiaberto a WAGNER LUIS DOS SANTOS; demais termos mantidos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial.
  • Concedo a ordem, de ofício, apenas para estabelecer o regime inicial semiaberto para início de cumprimento da pena de WAGNER LUIS DOS SANTOS, mantidos os demais termos da condenação.