HC 625690 - DECISAO

HC 625690 - DECISAO

O Tribunal Superior aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3, por entender que, apesar de provas de vínculo com outros participantes, a quantidade de entorpecentes apreendida e a ausência de circunstâncias agravantes autorizam a redução. Procedeu-se à nova dosimetria: manteve-se a pena-base em 5 anos e 500 dias-multa, aplicou-se aumento de 1/6 pelo art. 40, VI, e reduziu-se 2/3 pela minorante, resultando na pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa; fixou-se regime aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: TIAGO PINHEIRO MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

TIAGO PINHEIRO MATOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação da pena e regime inicial
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3, por entender que, apesar de provas de vínculo com outros participantes, a quantidade de entorpecentes apreendida e a ausência de circunstâncias agravantes autorizam a redução. Procedeu-se à nova dosimetria: manteve-se a pena-base em 5 anos e 500 dias-multa, aplicou-se aumento de 1/6 pelo art. 40, VI, e reduziu-se 2/3 pela minorante, resultando na pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa; fixou-se regime aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do tráfico privilegiado e estabelecer a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa.
  • Fixar o regime prisional no regime aberto.