HC 610454 - DECISAO

HC 610454 - DECISAO

Mantida a exasperação da pena-base em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida e pela presença de maus antecedentes, mas considerada desproporcional a fração de aumento aplicada pelo Tribunal a quo (1/4) pela reincidência específica; readequou-se essa fração para 1/5, resultando na pena definitiva de 8 anos de reclusão e 799 dias-multa, mantendo-se o regime fechado por existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: MARCELO FERNANDO DE ARAÚJO FELISBINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000304-36.2017.8.26.0573); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência Específica, Maus Antecedentes, Regime Prisional Fechado, Habeas Corpus, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Específica Maus Antecedentes Regime Prisional Fechado +2 more

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Parties

MARCELO FERNANDO DE ARAÚJO FELISBINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000304-36.2017.8.26.0573)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga
  2. 2 Consideração de maus antecedentes antigos na dosimetria
  3. 3 Percentual de aumento da pena pela reincidência específica

Ratio Decidendi

Mantida a exasperação da pena-base em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida e pela presença de maus antecedentes, mas considerada desproporcional a fração de aumento aplicada pelo Tribunal a quo (1/4) pela reincidência específica; readequou-se essa fração para 1/5, resultando na pena definitiva de 8 anos de reclusão e 799 dias-multa, mantendo-se o regime fechado por existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Aplicar a fração de aumento pela agravante da reincidência específica no patamar de 1/5 (um quinto)
  • Readequar a pena do paciente para 8 anos de reclusão e 799 (setecentos e noventa e nove) dias-multa