HC 605933 - DECISAO

HC 605933 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade e acondicionamento da droga, balança de precisão, quantia em dinheiro, depoimentos e fama na localidade) que demonstram indícios de autoria e necessidade da medida para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: LINCON VICTOR ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante Constrangimento Ilegal, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Constrangimento Ilegal Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LINCON VICTOR ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 existência de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade e acondicionamento da droga, balança de precisão, quantia em dinheiro, depoimentos e fama na localidade) que demonstram indícios de autoria e necessidade da medida para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.