HC 634837 - DECISAO

HC 634837 - DECISAO

Concedeu-se a liminar para restabelecer a decisão de primeiro grau porque o paciente é primário, sem antecedentes, e a quantidade de droga e o contexto da apreensão não demonstram dedicação à atividade criminosa, justificando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima; a readequação pelo Tribunal de Justiça foi considerada fundamentada inadequadamente e implicou constrangimento ilegal evidencial, não sendo possível o reexame fático-probatório nesta instância.

Parties
Paciente: Douglas Guimarães Rodrigues; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Penal

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Parties

Douglas Guimarães Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima
  2. 2 Vedação ao reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF)
  3. 3 Valoração da quantidade de droga para caracterização de tráfico e dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar para restabelecer a decisão de primeiro grau porque o paciente é primário, sem antecedentes, e a quantidade de droga e o contexto da apreensão não demonstram dedicação à atividade criminosa, justificando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima; a readequação pelo Tribunal de Justiça foi considerada fundamentada inadequadamente e implicou constrangimento ilegal evidencial, não sendo possível o reexame fático-probatório nesta instância.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Porto Alegre/RS que estabeleceu a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, nos autos da Ação Penal n. 001/2.17.0112035-4, em favor de Douglas Guimarães Rodrigues.
  • Comunique-se com urgência.