HC 615456 - DECISAO

HC 615456 - DECISAO

A prisão preventiva decretada no processo mostrou-se genérica e desprovida de fundamentação concreta que demonstrasse a necessidade da custódia com base nos requisitos do art. 312 do CPP; diante da ausência de elementos concretos que justificassem a extrema medida cautelar, concedeu-se a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva, advertindo-se sobre obrigação de permanecer no distrito da culpa e atender convocações judiciais, permitindo-se nova decretação apenas mediante fato superveniente que justifique a medida ou mediante fundamentação idônea para fixação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: LUCAS MOISEIS THOMAZ PEDROSO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

LUCAS MOISEIS THOMAZ PEDROSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 decreto prisional genérico e ausência de fundamentação concreta
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  3. 3 prova da materialidade e indícios de autoria (fumus comissi delicti)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada no processo mostrou-se genérica e desprovida de fundamentação concreta que demonstrasse a necessidade da custódia com base nos requisitos do art. 312 do CPP; diante da ausência de elementos concretos que justificassem a extrema medida cautelar, concedeu-se a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva, advertindo-se sobre obrigação de permanecer no distrito da culpa e atender convocações judiciais, permitindo-se nova decretação apenas mediante fato superveniente que justifique a medida ou mediante fundamentação idônea para fixação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do Paciente
  • Advertir o Paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais