HC 589354 - DECISAO

HC 589354 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06) por ausência de comprovação concreta da estabilidade e permanência do vínculo associativo; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente do art. 35 e aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, na fração de 2/3, resultando na pena definitiva ajustada e no cumprimento em regime aberto, com substituição das penas privativas por restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: MAURICIO OLIVEIRA CORTES MELO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida de ofício para absolver o paciente do delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/06, aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 na fração de 2/3, fixar pena definitiva e regime aberto, e substituir penas privativas por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO OLIVEIRA CORTES MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para tipificação do art. 35 da Lei 11.343/06 (estabilidade e permanência/animus associativo)
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/06 por participação de menor

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06) por ausência de comprovação concreta da estabilidade e permanência do vínculo associativo; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente do art. 35 e aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, na fração de 2/3, resultando na pena definitiva ajustada e no cumprimento em regime aberto, com substituição das penas privativas por restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para absolver o paciente do delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/06, aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 na fração de 2/3, fixar pena definitiva e regime aberto, e substituir penas privativas por restritivas de direitos.

Orders

  • Absolver o paciente do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/06.
  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 na fração de 2/3.