AREsp 1779423 - DECISAO

AREsp 1779423 - DECISAO

Verificada ilegalidade na dosimetria da pena por falta de fundamentação concreta para exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade das drogas e da personalidade, o Tribunal afastou tais valorações negativas; concluiu que as quantidades apreendidas (10 g de cocaína e 153,5 g de maconha) não justificavam a fração mínima (1/6) da minorante do art. 33, § 4º, e, ponderando espécie e quantidade, aplicou a fração de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação e o regime semiaberto.

Parties
Recorrente: MANOANA CESAR ZANIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; concedida de ofício ordem de habeas corpus para afastar a valoração negativa das vetoriais personalidade e natureza/quantidade das drogas; conhecido o recurso especial e dado-lhe provimento para alterar a fração da minorante do art. 33, § 4º para 2/3 e redimensionar a pena para...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

MANOANA CESAR ZANIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental e questão de prequestionamento
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base por natureza, quantidade e personalidade do agente
  3. 3 incidência e dosimetria da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (fração aplicável)

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na dosimetria da pena por falta de fundamentação concreta para exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade das drogas e da personalidade, o Tribunal afastou tais valorações negativas; concluiu que as quantidades apreendidas (10 g de cocaína e 153,5 g de maconha) não justificavam a fração mínima (1/6) da minorante do art. 33, § 4º, e, ponderando espécie e quantidade, aplicou a fração de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação e o regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; concedida de ofício ordem de habeas corpus para afastar a valoração negativa das vetoriais personalidade e natureza/quantidade das drogas; conhecido o recurso especial e dado-lhe provimento para alterar a fração da minorante do art. 33, § 4º para 2/3 e redimensionar a pena para...

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada
  • Conhece do agravo regimental