HC 625046 - DECISAO

HC 625046 - DECISAO

A impetração foi denegada porque a revisão criminal pretendida buscava o reexame de fatos e provas já apreciados, não demonstrou contrariedade ao texto expresso da lei nem evidente contradição com a prova dos autos nos termos do art. 621 do CPP; a pena-base foi considerada proporcional; não se comprovou a ocorrência de prejuízo pela suposta tradução incorreta do interrogatório; e a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 foi afasta das pelas provas apontadas (quantidade de droga, apreensão de cinco aparelhos celulares e registros de viagens).

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º, Lei 11.343/2006), Tradução De Interrogatório, Art. 621 Do CPP
Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º, Lei 11.343/2006) Tradução De Interrogatório Art. 621 Do CPP

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621, I, CPP
  2. 2 alegação de desproporcionalidade da pena-base
  3. 3 incidência da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A impetração foi denegada porque a revisão criminal pretendida buscava o reexame de fatos e provas já apreciados, não demonstrou contrariedade ao texto expresso da lei nem evidente contradição com a prova dos autos nos termos do art. 621 do CPP; a pena-base foi considerada proporcional; não se comprovou a ocorrência de prejuízo pela suposta tradução incorreta do interrogatório; e a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 foi afasta das pelas provas apontadas (quantidade de droga, apreensão de cinco aparelhos celulares e registros de viagens).