HC 629654 - DECISAO

HC 629654 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por inadequação da via, não se evidenciando flagrante ilegalidade. Entretanto, foi concedida ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, porque a pena foi fixada no mínimo legal, o paciente é primário e a pena não excede oito anos, preenchendo os requisitos do art. 33, §2º, "b", e §3º, c/c art. 59 do Código Penal; quanto ao afastamento do tráfico privilegiado, restou devidamente fundamentado pelo Tribunal de origem com base na confissão, prisão em ponto de venda e registro de ato infracional, circunstâncias que evidenciam dedicação à atividade criminosa e impedem reexame em habeas...

Parties
Paciente: PEDRO FARIA NETO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática/decisão Da Terceira Seção
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para fixar regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

PEDRO FARIA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática/decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Legalidade da fixação do regime inicial fechado vs. semiaberto
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por inadequação da via, não se evidenciando flagrante ilegalidade. Entretanto, foi concedida ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, porque a pena foi fixada no mínimo legal, o paciente é primário e a pena não excede oito anos, preenchendo os requisitos do art. 33, §2º, "b", e §3º, c/c art. 59 do Código Penal; quanto ao afastamento do tráfico privilegiado, restou devidamente fundamentado pelo Tribunal de origem com base na confissão, prisão em ponto de venda e registro de ato infracional, circunstâncias que evidenciam dedicação à atividade criminosa e impedem reexame em habeas...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para fixar regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, confirmando a liminar de fls. 44-45.