HC 635263 - DECISAO

HC 635263 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesto; a exasperação da pena-base foi fundamentada pela natureza e quantidade da droga apreendida (1 kg de cocaína) em observância ao art.42 da Lei 11.343/2006; pedidos de reconhecimento da causa de diminuição por participação de menor importância, afastamento da transnacionalidade ou aplicação do redutor do art.33, §4º demandariam reexame fático-probatório e supressão de instância, o que é vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: RAFAEL DUARTE REGA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Transnacionalidade Do Delito, Participação De Menor Importância, Tráfico Privilegiado, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Transnacionalidade Do Delito Participação De Menor Importância Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

RAFAEL DUARTE REGA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena na primeira fase da dosimetria pela natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  2. 2 pedido de reconhecimento da causa de diminuição por participação de menor importância (art. 29, §1º, Código Penal)
  3. 3 afirmação de desconhecimento da transnacionalidade do delito

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesto; a exasperação da pena-base foi fundamentada pela natureza e quantidade da droga apreendida (1 kg de cocaína) em observância ao art.42 da Lei 11.343/2006; pedidos de reconhecimento da causa de diminuição por participação de menor importância, afastamento da transnacionalidade ou aplicação do redutor do art.33, §4º demandariam reexame fático-probatório e supressão de instância, o que é vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.