HC 623754 - DECISAO

HC 623754 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substitutivo de recurso legalmente cabível e o pedido de reconhecimento da minorante do art. 33, §4º não foi analisado pelo Tribunal de origem; em ausência de flagrante ilegalidade e para evitar supressão de instância, a matéria deve ser examinada pela instância ordinária recursal.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE FELIX DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma/munição, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma/munição Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Supressão De Instância +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE FELIX DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 dosimetria da pena e regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substitutivo de recurso legalmente cabível e o pedido de reconhecimento da minorante do art. 33, §4º não foi analisado pelo Tribunal de origem; em ausência de flagrante ilegalidade e para evitar supressão de instância, a matéria deve ser examinada pela instância ordinária recursal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.