HC 632223 - DECISAO

HC 632223 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque as alegações sobre risco por Covid-19 e sobre o reconhecimento do tráfico privilegiado não foram apreciadas pelas instâncias de origem, o que impediria o exame no STJ por supressão de instância; ademais, a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade de droga apreendida e circunstâncias da apreensão) que justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: CAÍQUE PEDRO DE FARIAS; Paciente: GABRIEL FARIAS DA SILVA; Impetrante: Cinthya Sabrina Buarque de Almeida; Impetrante: Juliana Scotti Santos; Impetrante: Sávia Franco de Morais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar (decisão De Mérito Não Suprimida Pela Instância Originária)
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração (mantida a decisão que indeferiu a liminar).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Pandemia Covid 19 (recomendação CNJ 62/2020)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Pandemia Covid 19 (recomendação CNJ 62/2020)

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Parties

CAÍQUE PEDRO DE FARIAS

Paciente

GABRIEL FARIAS DA SILVA

Paciente

Cinthya Sabrina Buarque de Almeida

Impetrante

Juliana Scotti Santos

Impetrante

Sávia Franco de Morais

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar (decisão De Mérito Não Suprimida Pela Instância Originária)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de liminar em habeas corpus diante de possível risco de contaminação por Covid-19
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e respeito ao art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque as alegações sobre risco por Covid-19 e sobre o reconhecimento do tráfico privilegiado não foram apreciadas pelas instâncias de origem, o que impediria o exame no STJ por supressão de instância; ademais, a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade de droga apreendida e circunstâncias da apreensão) que justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração (mantida a decisão que indeferiu a liminar).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.