HC 626842 - DECISAO

HC 626842 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a pretensão de reconhecer o tráfico privilegiado exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar a dosimetria da pena; o acórdão de origem fundamentou adequadamente o afastamento do §4º do art.33 com base na quantidade de droga e indícios de dedicação à atividade criminosa, e mantida a pena de 5 anos e 6 meses aplica-se regime semiaberto e não cabe substituição por restritiva de direitos por ultrapassar o limite objetivo legal.

Parties
Paciente: ROBINSON DAMACENA MACIEL; Impetrante: Defensoria Pública; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ROBINSON DAMACENA MACIEL

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 adequação da dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a pretensão de reconhecer o tráfico privilegiado exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar a dosimetria da pena; o acórdão de origem fundamentou adequadamente o afastamento do §4º do art.33 com base na quantidade de droga e indícios de dedicação à atividade criminosa, e mantida a pena de 5 anos e 6 meses aplica-se regime semiaberto e não cabe substituição por restritiva de direitos por ultrapassar o limite objetivo legal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus