AREsp 1776554 - DECISAO

AREsp 1776554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a tese de absolvição ou de desclassificação seria necessário revolver o conjunto fático-probatório (valoração de provas, interceptações, depoimentos e laudo químico), providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se o entendimento da Corte de origem sobre a suficiência das provas.

Parties
Agravante: LUANA SILVA GONÇALVES; Corréu: Thawan; Interveniente/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Desclassificação Para Uso Pessoal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Desclassificação Para Uso Pessoal

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Parties

LUANA SILVA GONÇALVES

Agravante

Thawan

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 distinção entre usuário e traficante (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a tese de absolvição ou de desclassificação seria necessário revolver o conjunto fático-probatório (valoração de provas, interceptações, depoimentos e laudo químico), providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se o entendimento da Corte de origem sobre a suficiência das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.