HC 615316 - DECISAO

HC 615316 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão e o decreto de prisão demonstram a presença de materialidade e indícios suficientes de autoria, além de gravidade concreta decorrente da quantidade significativa de drogas apreendidas (1.655,3 gramas de cocaína e 671,7 gramas de maconha) e de elementos indicativos de destinação à venda (balanças, caderneta), o que justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, e afasta a possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto; a ausência de audiência de custódia não conduziu, na hipótese concreta e conforme o entendimento majoritário da Turma, à nulidade da conversão do flagrante em...

Parties
Autuado: KAIQUE; Autuado: LAZARO; Autuado: WESLEY; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão De Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Conversão De Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

KAIQUE

Autuado

LAZARO

Autuado

WESLEY

Autuado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Exigência de audiência de custódia para validade da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão e o decreto de prisão demonstram a presença de materialidade e indícios suficientes de autoria, além de gravidade concreta decorrente da quantidade significativa de drogas apreendidas (1.655,3 gramas de cocaína e 671,7 gramas de maconha) e de elementos indicativos de destinação à venda (balanças, caderneta), o que justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, e afasta a possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto; a ausência de audiência de custódia não conduziu, na hipótese concreta e conforme o entendimento majoritário da Turma, à nulidade da conversão do flagrante em...

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.