HC 590564 - DECISAO

HC 590564 - DECISAO

Parties
Paciente: LEONARDO SOUZA DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse/uso Pessoal (art. 28), Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Maus Antecedentes, Prova Testemunhal De Policiais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse/uso Pessoal (art. 28) Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) +2 more

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Parties

LEONARDO SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência probatória para condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 (posse para consumo)