HC 509024 - DECISAO

HC 509024 - DECISAO

Habeas corpus concedido em parte: diante de quantidade não expressiva das drogas e da primariedade/bons antecedentes do paciente, fixou-se a pena-base do tráfico no mínimo legal e aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena do tráfico para 2 anos e 6 meses de reclusão e fixando-se o total, em concurso material com o furto qualificado, em 4 anos e 6 meses de reclusão, com regime inicial semiaberto; negada a substituição por restritivas de direitos por força do quantum da pena; pedido de prescrição do furto rejeitado por não decorrer o prazo prescricional nos marcos indicados.

Parties
Paciente: DAVI ALBERE COSTA AVILA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Prescrição Regime Inicial

Case Brief

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Parties

DAVI ALBERE COSTA AVILA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva em relação ao furto qualificado
  2. 2 aumento da pena-base por natureza/quantidade da droga apreendida
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido em parte: diante de quantidade não expressiva das drogas e da primariedade/bons antecedentes do paciente, fixou-se a pena-base do tráfico no mínimo legal e aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena do tráfico para 2 anos e 6 meses de reclusão e fixando-se o total, em concurso material com o furto qualificado, em 4 anos e 6 meses de reclusão, com regime inicial semiaberto; negada a substituição por restritivas de direitos por força do quantum da pena; pedido de prescrição do furto rejeitado por não decorrer o prazo prescricional nos marcos indicados.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Fixar a pena-base do crime de tráfico de drogas no mínimo legal.
  • Aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2 (metade).