HC 641837 - DECISAO

HC 641837 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; o relator do caso fundamentou a prisão preventiva na necessidade de resguardar a ordem pública face à gravidade concreta da conduta e reiteração criminosa, razão pela qual indefere-se a liminar e postergam-se as questões de mérito para julgamento após informações e manifestação da PGJ.

Parties
Paciente: RHUANDER PAULO ROSARIO COELHO; Paciente: HIAGO CORREA SANTIAGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Pandemia De Covid 19, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Pandemia De Covid 19 Liminar

Case Brief

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Parties

RHUANDER PAULO ROSARIO COELHO

Paciente

HIAGO CORREA SANTIAGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por risco de covid-19
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; o relator do caso fundamentou a prisão preventiva na necessidade de resguardar a ordem pública face à gravidade concreta da conduta e reiteração criminosa, razão pela qual indefere-se a liminar e postergam-se as questões de mérito para julgamento após informações e manifestação da PGJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.