RHC 130071 - DECISAO

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Verificou-se, por informações nos autos (fls. 173-179), que o juízo de primeiro grau absolveu o recorrente e expediu alvará de soltura; assim, há superveniente ausência de interesse processual, razão pela qual o recurso ordinário foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ ELIVELTON DE SOUSA PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Prejudicado
Outcome
recurso ordinário julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Sentença Absolutória, Superveniência, Recurso Prejudicado
Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Sentença Absolutória Superveniência Recurso Prejudicado

Case Brief

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Parties

JOSÉ ELIVELTON DE SOUSA PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção de medida segregatória sem fundamentação suficiente
  2. 2 pedido de revogação/relaxamento de prisão com compromisso nos termos do art. 310, parágrafo único, do CPP
  3. 3 superveniência de sentença absolutória e consequente ausência de interesse processual

Ratio Decidendi

Verificou-se, por informações nos autos (fls. 173-179), que o juízo de primeiro grau absolveu o recorrente e expediu alvará de soltura; assim, há superveniente ausência de interesse processual, razão pela qual o recurso ordinário foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário.
  • Publique-se.