REsp 1905853 - DECISAO

REsp 1905853 - DECISAO

Parties
Recorrente: JASMIRE VAZ DE LIMA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, L.11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Prequestionamento, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, L.11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Prequestionamento +1 more

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Parties

JASMIRE VAZ DE LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 uso da quantidade e natureza das drogas para agravar a pena e para afastar minorante (alegação de bis in idem)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (aberto, semiaberto, fechado)