HC 635594 - DECISAO

HC 635594 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o acórdão a quo corretamente afastou o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 em razão de maus antecedentes da paciente (condenação anterior por tráfico com extinção da pena em 12/11/2012 e novo crime em 28/11/2018), e porque a condenação é definitiva (transitada em julgado), o que torna inadequada a concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 318 do CPP e no entendimento do STF no HC coletivo 146.641/SP; citou-se ainda o entendimento firmado no RE 593.818/SC (tese 150) de que o prazo quinquenal do art. 64, I, CP não se aplica ao reconhecimento de maus antecedentes.

Parties
Paciente: a paciente; Impetrante: impetrantes; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prisão Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Confissão Espontânea, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prisão Domiciliar Tráfico Privilegiado Maus Antecedentes Confissão Espontânea +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

a paciente

Paciente

impetrantes

Impetrante

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 reconhecimento de maus antecedentes e sua influência na dosimetria
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP para mulher com filho menor de 12 anos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o acórdão a quo corretamente afastou o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 em razão de maus antecedentes da paciente (condenação anterior por tráfico com extinção da pena em 12/11/2012 e novo crime em 28/11/2018), e porque a condenação é definitiva (transitada em julgado), o que torna inadequada a concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 318 do CPP e no entendimento do STF no HC coletivo 146.641/SP; citou-se ainda o entendimento firmado no RE 593.818/SC (tese 150) de que o prazo quinquenal do art. 64, I, CP não se aplica ao reconhecimento de maus antecedentes.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.