HC 615573 - DECISAO

HC 615573 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão de origem motivou de forma adequada o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão da demonstração, por meios diversos à mera quantidade, de dedicação do réu ao tráfico (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, petrechos, e confissão de dedicação por cerca de quatro meses); além disso, não há bis in idem, pois a referência à quantidade na primeira fase não foi utilizada de modo idêntico para modular tanto a pena-base quanto o percentual do redutor.

Parties
Paciente / Réu: Pedro Afonso Souza Machado; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (sentença Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Atenuante Da Confissão

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Parties

Pedro Afonso Souza Machado

Paciente / Réu

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (sentença Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possível bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão de origem motivou de forma adequada o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão da demonstração, por meios diversos à mera quantidade, de dedicação do réu ao tráfico (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, petrechos, e confissão de dedicação por cerca de quatro meses); além disso, não há bis in idem, pois a referência à quantidade na primeira fase não foi utilizada de modo idêntico para modular tanto a pena-base quanto o percentual do redutor.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se