AREsp 1776443 - DECISAO

AREsp 1776443 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e negou-se provimento porque a desclassificação pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a dosimetria (exasperação da pena-base e aplicação da causa de aumento do art. 40, VI) foi feita dentro da discricionariedade vinculada do juiz, fundamentada com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 e em precedentes, não havendo evidente desproporcionalidade.

Parties
Agravante: RAIMUNDO DOS ANJOS BASTOS; Agravante: VALDECY RODRIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RAIMUNDO DOS ANJOS BASTOS

Agravante

VALDECY RODRIGUES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28) em recurso especial
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 fixação da pena (dosimetria) e adequação do quantum de exasperação com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e negou-se provimento porque a desclassificação pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a dosimetria (exasperação da pena-base e aplicação da causa de aumento do art. 40, VI) foi feita dentro da discricionariedade vinculada do juiz, fundamentada com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 e em precedentes, não havendo evidente desproporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.