RHC 124033 - DECISAO

RHC 124033 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao habeas corpus porque, sendo o delito tráfico de drogas inafiançável e não estando demonstrados os requisitos autorizadores da custódia preventiva (art. 312 CPP), configura constrangimento ilegal manter o paciente preso pelo não pagamento de fiança; nos termos do art. 350 CPP deve-se considerar a situação econômica do preso e conceder liberdade provisória sujeita a outras medidas cautelares em vez de manutenção da prisão por incapacidade de pagar a fiança.

Parties
Recorrente: DANIEL RODRIGO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (com Liminar E Julgamento De Mérito)
Outcome
provimento do recurso em habeas corpus para conceder liberdade provisória ao recorrente sem o pagamento de fiança
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Hipossuficiência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Fiança Liberdade Provisória Prisão Preventiva Hipossuficiência

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Parties

DANIEL RODRIGO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (com Liminar E Julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação de fiança em crime de tráfico de drogas (inafiançável)
  2. 2 manutenção da prisão em razão do inadimplemento da fiança arbitrada
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para custódia preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao habeas corpus porque, sendo o delito tráfico de drogas inafiançável e não estando demonstrados os requisitos autorizadores da custódia preventiva (art. 312 CPP), configura constrangimento ilegal manter o paciente preso pelo não pagamento de fiança; nos termos do art. 350 CPP deve-se considerar a situação econômica do preso e conceder liberdade provisória sujeita a outras medidas cautelares em vez de manutenção da prisão por incapacidade de pagar a fiança.

Court Disposition

provimento do recurso em habeas corpus para conceder liberdade provisória ao recorrente sem o pagamento de fiança

Orders

  • Conceder a liberdade provisória ao recorrente sem o pagamento de fiança, salvo se estiver preso por outro motivo.
  • Manter as demais medidas cautelares aplicadas pelo Juízo processante.