HC 605348 - DECISAO

HC 605348 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, conforme orientação jurisprudencial; não há flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. Quanto à dosimetria, a grande quantidade e a natureza da droga apreendida (preponderância do art. 42 da Lei 11.343/2006 sobre o art. 59 do CP) justificam o aumento da pena-base, e eventual alegação de menor participação do réu não pode ser examinada pelo STJ por supressão de instância, pois não foi debatida na instância ordinária.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS SANTOS QUESADA DUARTE; Tribunal Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional

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Parties

MARCUS VINICIUS SANTOS QUESADA DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Apelado

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do aumento da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga
  3. 3 possibilidade de redução da pena-base por menor participação do réu

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, conforme orientação jurisprudencial; não há flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. Quanto à dosimetria, a grande quantidade e a natureza da droga apreendida (preponderância do art. 42 da Lei 11.343/2006 sobre o art. 59 do CP) justificam o aumento da pena-base, e eventual alegação de menor participação do réu não pode ser examinada pelo STJ por supressão de instância, pois não foi debatida na instância ordinária.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço da presente impetração.
  • Publique.