HC 619243 - DECISAO

HC 619243 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio; não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal exigido para revisão de dosimetria ou reexame de provas, e a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à quantidade e natureza da droga (900 g de cloridrato de cocaína) e à culpabilidade/posição dos réus justifica a exasperação das penas-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: CAIO LUIZ DE OLIVEIRA; Paciente: EZEQUIEL HENRIQUE ALVES VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Relator)
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Prisão/cesso De Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Prisão/cesso De Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CAIO LUIZ DE OLIVEIRA

Paciente

EZEQUIEL HENRIQUE ALVES VIANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Limites do reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio; não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal exigido para revisão de dosimetria ou reexame de provas, e a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à quantidade e natureza da droga (900 g de cloridrato de cocaína) e à culpabilidade/posição dos réus justifica a exasperação das penas-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique.