REsp 1883161 - DECISAO

REsp 1883161 - DECISAO

Não se admite o recurso especial como representativo da controvérsia porque a tese suscitada é mais ampla do que as peculiaridades do caso concreto; no mérito, filia-se o entendimento de que condenações por fatos posteriores, por não configurarem maus antecedentes, não constituem, por si só, fundamento hábil para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação De Recurso/decisão De Não Admissão Como Representativo Da Controvérsia; Reautuação Ao Procedimento Ordinário
Outcome
Recurso especial não admitido como representativo da controvérsia; reautuação para observância do procedimento ordinário aplicável aos recursos especiais.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Antecedentes E Condenações Posteriores, Afetação De Recursos E Representatividade Da Controvérsia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Antecedentes E Condenações Posteriores Afetação De Recursos E Representatividade Da Controvérsia

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação De Recurso/decisão De Não Admissão Como Representativo Da Controvérsia; Reautuação Ao Procedimento Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se condenações e registros por atos infracionais posteriores ao fato podem afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Se o recurso especial deve ser admitido como representativo da controvérsia para afetação aos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Não se admite o recurso especial como representativo da controvérsia porque a tese suscitada é mais ampla do que as peculiaridades do caso concreto; no mérito, filia-se o entendimento de que condenações por fatos posteriores, por não configurarem maus antecedentes, não constituem, por si só, fundamento hábil para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Recurso especial não admitido como representativo da controvérsia; reautuação para observância do procedimento ordinário aplicável aos recursos especiais.

Orders

  • Não admito o presente recurso ministerial como representativo da controvérsia.
  • Determino a sua reautuação para que observe o procedimento ordinário aplicável aos recursos especiais.