HC 635100 - DECISAO

HC 635100 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; a matéria exige análise mais aprofundada pelo colegiado do tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MAICON DA SILVA LEOCADIO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Risco À Saúde/covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas +2 more

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Parties

MAICON DA SILVA LEOCADIO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; a matéria exige análise mais aprofundada pelo colegiado do tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.