HC 627746 - DECISAO

HC 627746 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio cuja pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório; as decisões ordinárias, à luz da quantidade e da natureza da droga apreendida e demais circunstâncias, fundamentaram o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e a fixação do regime inicial fechado, em conformidade com jurisprudência desta Corte, não havendo manifesta ilegalidade de liberdade de locomoção que justifique concessão de ofício.

Parties
Paciente: WANDER PINHEIRO FRAZÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06 (causa De Diminuição), Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06 (causa De Diminuição) Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

WANDER PINHEIRO FRAZÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio cuja pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório; as decisões ordinárias, à luz da quantidade e da natureza da droga apreendida e demais circunstâncias, fundamentaram o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e a fixação do regime inicial fechado, em conformidade com jurisprudência desta Corte, não havendo manifesta ilegalidade de liberdade de locomoção que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.