HC 623173 - DECISAO

HC 623173 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade e o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea o afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com base nos registros e processos do paciente, conclusão cuja reforma demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do mandamus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: LUCIANO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

LUCIANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Limites do reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade e o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea o afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com base nos registros e processos do paciente, conclusão cuja reforma demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus