HC 627521 - DECISAO

HC 627521 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para fixar o regime semiaberto, por entender que a primariedade do réu, o quantum da pena e a quantidade não relevante de entorpecentes (64 g) autorizam regime menos rigoroso; negou-se a ordem na parte relativa à absolvição e à descaracterização da associação, por se tratar de matéria que exigiria revolvimento do conjunto probatório e porque o acórdão de origem apresentou elementos suficientes a respaldar as condenações.

Parties
Paciente: Rodrigo; Impetrante: Impetrante; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para fixar o regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Prisional, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º)
Direito Penal Direito Processual Penal Lei De Drogas (lei 11.343/06) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Prisional Habeas Corpus Prova Testemunhal +2 more

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Parties

Rodrigo

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 absolvição por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06)
  2. 2 condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06)
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para fixar o regime semiaberto, por entender que a primariedade do réu, o quantum da pena e a quantidade não relevante de entorpecentes (64 g) autorizam regime menos rigoroso; negou-se a ordem na parte relativa à absolvição e à descaracterização da associação, por se tratar de matéria que exigiria revolvimento do conjunto probatório e porque o acórdão de origem apresentou elementos suficientes a respaldar as condenações.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para fixar o regime semiaberto.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para fixar o regime semiaberto.
  • Publique-se.